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Foi publicada no Diário da República n.º 79, 1ª Série, de 20 de Abril, a Lei nº 16/2012, que vem alterar o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).

De acordo com a Portaria nº 55/2010, que veio regular o conteúdo e o prazo de apresentação da informação sobre a actividade social da empresa, e que divulgámos através da nossa Circular nº 4/2010, de 22 de Janeiro de 2010, relativa ao Relatório Único, vimos confirmar que o preenchimento do mesmo se encontra disponível entre 2 de Maio e 15 de Junho de 2012, conforme havíamos já anunciado na nossa Circular nº 8/2012, de 13 de Abril.