Serviços

Para além de assegurar a representação das actividades incluídas no seu âmbito junto das entidades públicas e de outras organizações, nacionais e estrangeiras, a AGEFE coopera com os poderes públicos na defesa de uma adequada regulamentação dos sectores que representa.

No campo da representação dos legítimos interesses, gerais e comuns, das empresas suas associadas, a AGEFE é também o interlocutor das Organizações Sindicais, com as quais negoceia a contratação colectiva para o Sector.

Pela própria natureza e grau de representatividade das empresas que integra em cada um dos Divisões que representa, a AGEFE está especialmente vocacionada para o tratamento de todas as problemáticas empresariais relacionadas com o mercado português, pautando sempre a sua actuação pela defesa intransigente de uma sã e leal concorrência.

Assim, com a colaboração de recursos humanos qualificados, a AGEFE desenvolve um trabalho constante de
análise e divulgação gratuita da informação mais relevante nos mais diversos domínios para os sectores que representa, emite pareceres, e acompanha de muito perto e, tanto quanto possível, com antecipação as medidas de política legislativa e regulamentares (Regulamentos e Directivas; Leis, Decretos-Leis, Portarias, etc.) em preparação em Portugal como na União Europeia. Sempre que a complexidade e/ou importância dos assuntos o justificam, a AGEFE promove a realização de conferências e seminários com especialistas nas matérias em análise, quer através de acções pontuais quer no âmbito dos Congressos sectoriais que regularmente organiza.

Através dos seus técnicos qualificados, com ampla experiência no esclarecimento de dúvidas e na prestação de informações, a AGEFE disponibiliza igualmente às empresas suas associadas, sem quaisquer encargos complementares, um
serviço de atendimento personalizado de consultoria em matéria de legislação nacional e comunitária (laboral, fiscal, ambiental, entre outras).

A AGEFE realiza igualmente estudos de conjuntura, Inquéritos às Vendas e Avaliações do Mercado com regularidade variável (mensais, semestrais e anuais) em função dos respectivos sectores, sendo alguns deles um elemento de referência fundamental para todos os operadores das respectivas áreas.

Também o “networking” é uma preocupação da AGEFE, que organiza bienalmente Congressos Sectoriais/Encontros Nacionais para os sectores do Material Eléctrico, dos Electrodomésticos e da Electrónica de Consumo.

2012-01-31

Projecto de Lei 118/XII: politicamente inoportuno, desconforme com a lei comunitária, injusto para o consumidor e desastroso para a Economia Nacional.


2012-01-26

O Programa eco.ap foi lançado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 2/2011 e tem como objectivo promover a eficiência energética na Administração Pública, através da criação de um Barómetro de Eficiência Energética e da celebração de contratos de gestão de eficiência energética entre os serviços e organismos da Administração Pública e Empresas de Serviços Energéticos (ESE). O regime jurídico destes contratos foi estabelecido pelo Decreto-Lei nº 29/2011, que criou para o efeito um sistema de contratação pública inovador, alternativo, mas não substituto do regime previsto no Código dos Contratos Públicos, que aliás se mantém, em parte, subsidiariamente aplicável.


2012-01-11

Foi publicada no Diário da República n.º 7, 1ª Série, de 10 de Janeiro, a Lei nº 3/201, que vem estabelecer um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, alterando o Código do Trabalho.


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