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Estudos e Pareceres
13 setembro 2014
ALGUMAS COISAS QUE TALVEZ NÃO SAIBA
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18 agosto 2014
AGEFE envia carta ao Primeiro-Ministro contestando a proposta de alteração do SEC
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18 julho 2014
Nota Crítica da CIP
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17 julho 2014
Parecer AGEFE
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2014
Charles River Associates
Assessing the economic impacts of adapting certain limitations and exceptions to copyright and related rights in the EU - Analysis of specific policy options
http://ec.europa.eu/internal_market/copyright/docs/studies/140623-limitations-economic-impacts-summary_en.pdf
31 janeiro 2013
Relatório VitorinoRECOMMENDATIONS resulting from the MEDIATION ON PRIVATE COPYING AND REPROGRAPHY LEVIES
http://ec.europa.eu/internal_market/copyright/docs/levy_reform/130131_levies-vitorino-recommendations_en.pdf
2011
Prof. Martin Kretschmer
Private Copying and Fair Compensation - An empirical study of copyright levies in Europe