Início > Alteração da Lei da Cópia Privada – Um imposto encapotado para compensar um prejuízo não demonstrado > Legislação e Jurisprudência
Legislação e Jurisprudência
Portuguesa
Proposta de Lei n.º 246/XII/3.ª (GOV) - Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade
http://goo.gl/44rWZw
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Discussão 1.ª Comissão
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38643
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Audição AGEFE
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheAudicao.aspx?BID=98733
Lei 62/98, de 1 de Setembro (alterada pela Lei 50/2004)
http://goo.gl/ti3h5w
Comunitária e de outros Estados-Membros
Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu do Conselho de 22 de Maio de 2001
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2001:167:0010:0019:PT:PDF
Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Outubro de 2010 / Caso PADAWN (processo C‑467/08)
http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?language=pt&num=C-467/08
Nova legislação em Espanha - Real Decreto-ley 20/2011, de 30 de diciembre
https://www.boe.es/boe/dias/2011/12/31/pdfs/BOE-A-2011-20638.pdf
Nova legislação no Reino Unido
https://www.gov.uk/government/publications/changes-to-copyright-law
Proposta de Lei n.º 246/XII/3.ª (GOV) - Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade
http://goo.gl/44rWZw
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Discussão 1.ª Comissão
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38643
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Audição AGEFE
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheAudicao.aspx?BID=98733
Lei 62/98, de 1 de Setembro (alterada pela Lei 50/2004)
http://goo.gl/ti3h5w
Comunitária e de outros Estados-Membros
Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu do Conselho de 22 de Maio de 2001
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2001:167:0010:0019:PT:PDF
Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Outubro de 2010 / Caso PADAWN (processo C‑467/08)
http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?language=pt&num=C-467/08
Nova legislação em Espanha - Real Decreto-ley 20/2011, de 30 de diciembre
https://www.boe.es/boe/dias/2011/12/31/pdfs/BOE-A-2011-20638.pdf
Nova legislação no Reino Unido
https://www.gov.uk/government/publications/changes-to-copyright-law