Notícias
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Branqueamento de Capitais - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
11 de setembro de 2018
Foi publicada no Diário da República a 21 de agosto de 2018, a Portaria que vem regulamentar o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), aprovado pela Lei nº 89/2017.Esta Portaria entrará em vigor no dia 1 de outubro de 2018.Saiba mais aqui
Alterações aos regimes das Instalações Elétricas e da Fiscalização do setor da energia
11 de setembro de 2018
A Lei n.º 61/2018, e o Decreto-Lei nº 69/2018, vieram alterar o regime das Instalações Elétricas de Serviço Particular (IESP) estabelecido pelo Decreto-Lei nº 96/2017 A Lei nº 61/2018, que está em vigor desde 26 de agosto e que resulta de apreciação parlamentar efetuada ao Decreto-Lei, introduziu várias alterações a (ver mais)
BREXIT - "O QUE AS EMPRESAS PRECISAM DE SABER..."
05 de setembro de 2018
Como tem vindo a ser profusamente divulgado, o Reino Unido sairá da União Europeia (UE) às 23h00 de 29 de Março de 2019 - dois anos após ter notificado o Conselho Europeu da sua intenção de saída (salvo se vier a haver decisão, tomada por unanimidade dos Estados-Membros, para adiar a data de saída). A partir desse (ver mais)
Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais
17 de julho de 2018
Foi publicado no Diário da República, o Regulamento da ASAE, que vem fixar as condições e determinar o conteúdo do exercício dos deveres, gerais e específicos, que se encontram previstos na Lei nº 83/2017 de 18 de Agosto que estabelece as Medidas de Natureza Preventiva e Repressiva de Combate ao Branqueamento de Capitais e (ver mais)