Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico e Electrónico

Resíduos - Todos os Fluxos - Consolidação e Alteração dos Regimes Jurídicos - UNILEX I

28 de Dezembro de 2017

A 11 de dezembro foi publicado o Decreto-Lei, denominado UNILEX I, que vem concentrar num único diploma o regime jurídico dos fluxos específicos de resíduos assentes no princípio da responsabilidade alargada do produtor, a saber, os fluxos específicos referentes a embalagens e resíduos de embalagens, óleos usados, pneus usados, resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), resíduos de pilhas e acumuladores (P&A) e de veículos em fim de vida (VFV), procedendo em simultâneo à revogação dos diferentes diplomas relativos a cada um destes fluxos e assegurando a transposição para a ordem jurídica interna das várias diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho, relativas a cada um deles.


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