Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico e Electrónico

Regulamento Geral de Proteção de Dados

20 de Abril de 2018

Foi apresentada pelo Governo à Assembleia da República, a Proposta de Lei, que visa assegurar a execução na ordem jurídica portuguesa do Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Cumpre alertar que este diploma é uma proposta de lei, o que significa que poderá sofrer alterações e a versão que venha a ser aprovada pela Assembleia da República poderá ser diferente. No entanto, e atendendo ao interesse e à atualidade do tema, vimos informar os aspetos mais importantes que se encontram previstos na referida proposta de lei.

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