Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico e Electrónico

Portal Nacional de Fornecedores do Estado

26 de Setembro de 2018

Foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei que vem proceder à criação do Portal Nacional de Fornecedores do Estado, assim como estabelecer o respetivo regime jurídico.


Este Portal tem por finalidade simplificar e agilizar os procedimentos de verificação e comprovação da inexistência de impedimentos à contratação previstos no Código dos Contratos Públicos por parte dos fornecedores, bem como a sua situação contributiva para efeitos de pagamentos em fase de execução contratual.