Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico e Electrónico

Alterações aos Códigos do Trabalho e dos Regimes Contributivos para a Segurança Social

02 de Outubro de 2019

Foi publicada a Lei que estabelece novas regras no que diz respeito aos contratos de trabalho, nomeadamente em relação aos trabalhadores com doença oncológica, ao regime do banco de horas, aos instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho e institui a contribuição adicional por rotatividade excessiva.

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