Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico e Electrónico

Código do Trabalho - Reforço da Proteção na Parentalidade

13 de Novembro de 2019

Foi publicada no Diário da República a Lei que vem reforçar a proteção na parentalidade, tendo alterado o Código do Trabalho, e a Lei  que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade.


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