Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico e Electrónico

VISIBLE FEE

31 de Maio de 2021

Atualização das FAQ da APA e da DGAE confirma entendimento da AGEFE


Com a produção de efeitos, a 1 de julho, do Decreto-Lei n.º 102-D/2020 que, entre outros, veio alterar o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos (UNILEX), foi disponibilizada uma versão revista das FAQ conjuntas da APA e da DGAE, através das quais estas entidades veiculam o seu entendimento quanto ao cumprimento da obrigação do “Visible fee”.  A atualização destas FAQ confirma a leitura já veiculada pela AGEFE de que, em resultado da publicação do referido diploma, a única alteração necessária face ao entendimento anteriormente fixado quanto ao Visible Fee, consistia na retirada da referência ao fluxo das embalagens na menção relativa ao Visible Fee que consta das faturas, uma vez que o fluxo das embalagens deixou de estar abrangido por esta obrigatoriedade.


Nesse sentido e em linha com o noticiado,  relembramos que, desde 1 julho, a referência ao fluxo das embalagens pode ser removida da menção relativa ao Visible Fee nas faturas.