Acordos Prévios sobre Preços de Transferência
Tal como previsto no artigo 128º-A ao Código do IRC, aditado ao CIRC pela Lei do Orçamento do Estado para 2008, e no qual se estabelece a possibilidade de celebração de acordos prévios sobre preços de transferência (APPT), foi publicada a Portaria nº 620-A/2008, de 16 de Julho, que complementa o disposto naquele artigo quanto aos aspectos que caracterizam os APPT e que vem regulamentar os procedimentos para a sua celebração e estabelecer as respectivas obrigações dos sujeitos passivos e da administração fiscal.
A partir de agora passa a ser possível aos sujeitos passivos de IRS e de IRC celebrarem acordos com a Administração Fiscal quanto à política de preços de transferência a praticar num horizonte temporal máximo de 3 anos, embora com possibilidade de renovação.