AGEFE organizou WORKSHOP sobre o novo Regime Jurídico do Teletrabalho
14.12.2021
AGEFE organizou WORKSHOP sobre o novo Regime Jurídico do Teletrabalho
AGEFE organizou WORKSHOP sobre o novo Regime Jurídico do Teletrabalho
A AGEFE promoveu um WORKSHOP web sobre Teletrabalho destinado às empresas Associadas no dia 15 de dezembro entre as 15h e as 17h.
O diploma publicado a 6 de dezembro veio alterar o Código do Trabalho nas matérias referentes ao Teletrabalho e entrará em vigor no dia 1 de janeiro de 2022.
Novidades do novo Regime Jurídico do Teletrabalho:
a) Convenções Coletivas de Trabalho e o Teletrabalho
b) Extensão da aplicação do Regime do Teletrabalho a Trabalhadores sem subordinação jurídica com dependência económica
c) Acordo para Prestação de Teletrabalho (incluindo situações em que o pedido para exercer a atividade em teletrabalho pelo trabalhador não pode ser recusado pela Empresa)
d) Despesas com Teletrabalho
e) Direitos e Deveres do Empregador e Trabalhador
f) Reparação dos Acidentes de Trabalho e doenças profissionais
g) Organização, direção e controlo do trabalho
h) Privacidade do Trabalhador em Regime de Teletrabalho