Ajudas de Custo Subsídio de Refeição Deslocação em Automóvel Próprio
Foi publicado no Diário da República, 1ª Série, de 28 de Dezembro de 2010 o Decreto-Lei nº 137/2010 que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no PEC 2010-2013, entre as quais a redução em 10% do valor dos subsídios de transporte e a redução entre 15 e 20% do valor das ajudas de custo atribuídas aos trabalhadores com funções públicas, com referência ao valor estabelecido pela Portaria nº 1553-D/2008, de 31 de Dezembro, que procedera à última das revisões daqueles abonos.