Alterações ao Código do Trabalho
Foi publicada no Diário da República n.º 198, 1ª Série, de 14 de Outubro, a Lei nº 53/2011, que procede à alteração do Código do Trabalho.
A alteração agora introduzida vem estabelecer um novo sistema de compensação aplicável em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho.