Cópia Privada - Lei aprovada no Parlamento - Carta da AGECOP
Culminando um processo a que presidiu uma incompreensível falta de racionalidade económica e política, no passado dia 20 de Fevereiro, a Assembleia da República aprovou com os votos favoráveis dos partidos da maioria (PSD e CDS), a abstenção do PS, e com os votos contra do BE, do PCP, de 13 deputados do PS e dois deputados do CDS-PP a Proposta de Lei n.º 246/XII, do Governo, que procede à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada.
O diploma aprovado, do qual desde já vos damos conhecimento em anexo, incorpora pequenas alterações substancialmente insignificantes face à proposta original do Governo , introduzidas em sede de discussão na especialidade pela 1.ª Comissão Parlamentar.
Tal diploma segue assim para promulgação pelo Senhor Presidente da República, ao qual entretanto apelámos, em último recurso, para que não o fizesse, e a quem solicitámos audiência, embora com expectativas limitadas face ao que já ocorreu em circunstâncias idênticas.
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Carta enviada pela AGECOP (através de mandatária)
Aproveitamos para informar que chegou ao nosso conhecimento que a AGECOP, através de mandatária, tem vindo a dirigir-se às empresas,
por carta, na qual alega que, das diligências realizadas (pela AGECOP), resultou demonstrado que (a empresa destinatária) comercializa suportes virgens e aparelhos sobre os quais incide a remuneração pela cópia privada prevista na Lei supra mencionada, e solicita um conjunto de informações.
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