Importações através da Internet exigência de Factura
Tendo sido levantada a questão da obrigatoriedade de apresentação da factura nas importações de bens adquiridos a empresas, via Internet, por particulares, face à prática corrente de aceitação, em substituição da factura, de documentos que correspondem ao pagamento dos bens importados a empresas intermediárias e que não reúnem os elementos mínimos identificadores das operações, criando-se assim situações de evasão fiscal e de concorrência desleal com as empresas que comercializam os mesmos produtos através de outros canais, a Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo emitiu em 13 de Abril pp., a Circular n.º 29/2007 (II Série)