IVA Reembolsos (alterações ao Artº22 º CIVA)
Como é do conhecimento de V. Exas. a AGEFE pugnou, de forma veemente, pela alteração do regime de reembolsos de IVA no sentido de garantir uma mais efectiva neutralidade do sistema do imposto. Uma maior neutralidade nesta matéria era não apenas uma questão de elementar justiça face aos princípios do IVA, mas, também, um mínimo exigível da parte do Estado para aliviar a pressão sobre a tesouraria das empresas.