Novas Obrigações Declarativas a incluir no Modelo 10
O Decreto-Lei nº 361/2007, de 2 de Novembro, destina-se no essencial a rever o regime de exclusão de tributação em IRS (mais-valias) dos ganhos provenientes da transmissão onerosa de bens imóveis destinados à habitação própria e permanente. Tais ganhos passam agora também a poder ser excluídos de tal tributação quando o reinvestimento do valor de realização for concretizado em imóveis para aquele fim noutro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu. O tratamento diferenciado que até ao presente existia - consoante o imóvel adquirido se situasse em território nacional (prevista a exclusão de tributação) ou em território doutros Estados membro ou do espaço económico europeu (não prevista a exclusão de tributação) - era contrário ao direito comunitário.