Práticas Comerciais Desleais
Foi publicado no passado dia 26 de Março o Decreto-Lei nº 54/2008, que vem estabelecer o regime jurídico aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores.
O presente diploma, que procede à transposição da Directiva nº 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, vem estabelecer uma proibição geral única de práticas comerciais desleais que distorcem o comportamento dos consumidores, e que por essa via prejudicam indirectamente os interesses económicos dos concorrentes.