SIRER - Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos
Tem vindo a AGEFE a receber pedidos de esclarecimento por parte das suas Associadas relativamente ao SIRER. Considerando que tais solicitações aumentaram significativamente na sequência de uma carta elaborada pelo INR Instituto de Resíduos e enviada por e-mail de forma generalizada aos agentes económicos, entendeu a AGEFE ser necessário produzir a seguinte informação, com vista a procurar esclarecer a situação.
O SIRER foi instituído através do Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de Setembro, posteriormente regulamentado pela Portaria nº 1407/2006, de 18 de Dezembro, e ainda pela Portaria nº 1407/2006, de 18 de Dezembro. Finalmente, a Portaria nº 320/2007, veio alterar os prazos para o registo e para as declarações.