Transposição para o direito interno da nova Directiva da Compatibilidade Electromagnética (EMC)
Foi publicado o Decreto-Lei nº 20/2009, de 19 de Janeiro, que altera o Anexo II do Decreto-Lei n.º 325/2007, de 28 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnética, eliminando a obrigatoriedade da declaração CE estar redigida em português.