Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Foi publicada no Diário da República n.º 180, Iª Série, de 16 de Setembro, a Lei nº 110/2009 que vem aprovar o novo Código Contributivo.
Este novo Código vem introduzir novas regras no regime contributivo da Segurança Social relativamente aos descontos a efectuar pelas entidades empregadoras e pelos trabalhadores por conta de outrem, bem assim como ainda no regime dos trabalhadores independentes e nas relações destes com as empresas.